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  • Caso Pinheirinho: TJ-SP anula processo contra Boulos

    Matéria publicada originalmente em: https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/06/08/caso-pinheirinho-tj-sp-anula-processo-contra-boulos.ghtml O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou o processo sofrido pelo candidato a deputado federal Guilherme Boulos (Psol), que o acusa de incitar a população a danificar um ginásio esportivo municipal, em São José dos Campos, durante a desocupação da moradia popular conhecida como Pinheirinho, em 2012, pela tropa de choque da polícia militar. No dia da desocupação, em 22 de janeiro de janeiro de 2012, Boulos foi detido por violação ao artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, que consiste em “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. E foi liberado ao pagar fiança no valor de R$ 700. No fim do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denuncia contra Boulos, que foi recebida na Justiça. Segundo o advogado de Boulos no processo, Alexandre Pacheco Martins, do Pacheco Martins Advogados, Boulos foi ouvido na Delegacia e informou que estava de mudança de endereço e indicou a residência dos pais como referência. E novamente ao ser chamado para depor indicou mais uma vez um endereço para ser encontrado. “Ocorre que deram início ao processo criminal indicando endereço errado dele e com isso ele nunca mais foi procurado, mesmo sendo candidato à Presidência”, diz Pacheco. A defesa de Boulos alegou na Justiça que não teve ciência do processo e que só tomou conhecimento da sua existência nas eleições de 2018, quando o portal bolsonarista Terça Livre, do Allan dos Santos, anunciou que Boulos era fugitivo da Justiça por conta desse processo movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), em 2013. A ação ficou parada até lá, sem nenhuma audiência marcada. Em primeira instância, o juiz entendeu pela legalidade da citação por edital, uma vez que Boulos teria sido procurado em quatro endereços: a residência dos pais, o endereço indicado na fase policial e possíveis locais de trabalho. Contudo, a defesa de Boulos recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de habeas corpus. O relator, desembargador José Vitor Teixeira de Freitas, da 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, ressaltou que a falta de citação, ou mesmo a sua deficiência, macula as garantias da ampla defesa e do contraditório. No caso, destacou que o auxiliar do juízo sequer entrou em contato com os pais do acusado, e nos outros três possíveis locais de trabalho nenhuma das instituições de ensino apontou que Boulos pertencia ao seu quadro funcional. “Note-se que não era necessária a realização de diligências complexas, mas a simples expedição de ofícios de praxe para a localização do acusado, por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, incluindo SAJ, Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud já seria suficiente para localizar algum endereço cadastrado em seu nome”. Além disso, ressaltou que Boulos “é parte em outras ações e pessoa conhecida do meio público e político, sendo evidente o prejuízo, até porque interfere em sua punibilidade”. Por isso, entendeu que não haveria outra solução senão anular o processo a partir da decisão que determinou sua citação por edital. (Processo nº 2217281-19.2021.8.26.0000) O processo agora volta para a primeira instância. Contudo, segundo o advogado de Boulos, o caso já prescreveu, uma vez que o incidente em Pinheirinho ocorreu em 2012, o processo foi movido pelo Ministério Público em 2013 e o prazo para a prescrição é de oito anos nessa situação, segundo o inciso IV, artigo 109 do Código Penal. “Esse era o único processo criminal do Guilherme que poderia ensejar alguma discussão sobre a elegibilidade dele uma vez que envolvia um patrimônio publico”, afirma.

  • Projeto de Lei – Terapia de Conversão

    No último dia 29 de maço, o deputado federal Bacelar (PODEMOS/BA) apresentou Projeto de Lei nº 737/2022, que criminaliza a conduta de submeter, anunciar ou promover terapia de conversão a outra pessoa ou obter vantagem, direta ou indiretamente, oriunda da terapia de conversão. O projeto de lei prevê a inserção da conduta no Código Penal, com pena de detenção de seis meses a dois anos. O PL atualmente tramita na Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho do Presidente da Casa. A terapia de conversão consiste no tratamento destinado a reprimir a orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero de uma pessoa. Considerada desde o aconselhamento à modificação comportamental, a terapia de conversão se mostra extremamente discriminatória, além de ser comprovadamente prejudicial ao bem-estar físico, mental e social daqueles que são submetidos a esse tipo de prática. Desde 1999, o Conselho Federal de Psicologia do Brasil determinou que nenhum psicólogo pode exercer atividades relacionadas ao tratamento para reorientação sexual, por entender que, além de ser ineficaz, representa uma violação aos direitos humanos e não tem qualquer embasamento científico para se sustentar. Contudo, projetos para autorização dos não reconhecidos tratamentos da terapia de conversão ainda pairam sobre nossa sociedade, sendo tema de grande divergência política. Nesse contexto, o filme “Boy erased: uma verdade anulada”, que conta a história de um jovem gay em um programa na busca da conversão de sua homossexualidade teve seu lançamento cancelado em cinemas brasileiros em 2019, sob a justificativa de não ter gerado uma boa expectativa de bilheteria. Rumores sobre uma possível censura (direta ou indireta) foram levantados, considerando o contexto político-social do país. Adaptado do livro autobiográfico de Garrard Conley, o filme aborda de forma sensível como a terapia de conversão é uma verdadeira violência para aqueles a ela submetidos, demonstrando a importância do debate sobre a criminalização da conduta, tal como abordado na iniciativa legislativa mencionada.

  • Constitucionalidade de dispositivos da Lei Maria da Penha

    O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional os dispositivos da Lei Maria da Penha que previam a possibilidade de afastamento do agressor do lar pelo delegado de polícia ou autoridade policial, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem a necessidade de ordem judicial. No último dia 23, o STF julgou improcedente a ADI n.º 6138 para considerar válido os incisos II e III e §1º do artigo 12-C da Lei n.º 11.340/2006, incluídos a partir de alteração de 2019. Em síntese, os dispositivos viabilizam que as autoridades policiais afastem a vítima de seu agressor imediatamente após a comunicação, em caso de risco atual e iminente, para evitar consequências mais gravosas durante as 48 horas prévias ao limite de deferimento de medida protetiva de urgência pelo juízo, que podem ser determinantes em relação ao bem-estar da vítima. Referida alteração não exclui a análise judicial, que deverá recepcionar a medida protetiva em até 24 horas para manifestação, em igual prazo, sobre sua manutenção ou revogação, em evidente caráter urgente e excepcional, possivelmente em razão da demanda atual, pois de acordo com o Monitor de Violência, estima-se que uma medida protetiva foi solicitada a cada 80 segundos no Brasil no ano de 2021. É certo que, considerando os dados existentes que constatam a morte de uma mulher a cada duas horas no Brasil, dentro de sua residência, vítimas de feminicídio (IPEA – Atlas da Violência – 2018), o combate à violência doméstica deve ser realizado de forma eficiente e célere. Contudo, em que pese o nobre motivo do legislador em editar a norma, é imprescindível que seus preceitos se adequem aos limites constitucionais. No caso, parte dos juristas entendeu que o imediato afastamento do agressor do lar implicaria ofensa à inviolabilidade de domicílio e liberdade individual, sem observância ao devido processo legal e à reserva de jurisdição, violando os dispositivos previstos no artigo 5º, XI, XV, LIV, da Constituição Federal. Além disso, o afastamento compulsório do agressor, sem o devido processo legal, extrapolaria as competências da polícia judiciária, nos termos do artigo 144, da Constituição Federal, bem demonstra significativa lacuna em explicitar quem é a autoridade policial que poderá determinar a medida além do delegado. Apesar de existirem posicionamentos enfáticos em relação ao desrespeito aos dispositivos ora mencionados, o Supremo Tribunal Federal optou, nesta ocasião, por sobrepor o potencial risco à vida em relação às garantias constitucionais. Ainda que os dispositivos tenham sido validados pela Corte, é relevante mencionar que somente tais esforços legislativos são insuficientes para, de fato, coibirem ou prevenirem a violência doméstica, que importa em muitas variáveis adicionais do que esta breve discussão e, infelizmente, frequentemente possui ampla participação na cifra oculta do crime no Brasil.

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  • canaldenuncia | PACHECO MARTINS ADV

    Formulário de Registro de Denúncia * Caso deseje manter o anonimato, deixar os campos abaixo em branco. Qual é o seu nome? Qual é o seu sobrenome? Qual é o seu email? Qual é o seu número de telefone? Próximo

  • Codigo de Etica e Conduta | PACHECO MARTINS ADV

    Código de Ética e Conduta Pacheco Martins Advogados Descrição ​ O Escritório PACHECO MARTINS I ADVOGADOS foi criado exatamente diante do sentimento de que é responsabilidade do advogado criminal a não aceitação da prática de atos criminosos ou atentatórios a probidade, em especial na relação com agentes públicos e autoridades constituídas, pretendendo o escritório ser um referencial na formação de uma nova geração de profissionais que tenham como base e norte uma sólida formação baseada na ética, governança e honestidade na prestação de serviços. Razão pela qual não compactua e combate todas as formas de corrupção . ​ A presente normativa tem por objetivo justamente adequar e regulamentar a conduta dos sócios, colaboradores, empregados e prestadores de serviços do PACHECO MARTINS I ADVOGADOS, em particular no que diz respeito a relações com funcionários públicos, às regras de combate à corrupção vigentes nos cenários nacional e internacional, bem como nas relações com o patrimônio de seus clientes. Fazem parte das diretrizes do PACHECO MARTINS I ADVOGADOS os preceitos contidos na Lei nº 12.846/13, no U.S. Foreign Corrupt Practices Act – FCPA, na Convenção Anticorrupção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico e na Convenção Penal sobre Corrupção do Conselho Europeu. Por essa razão, é imprescindível que todos os Colaboradores do PACHECO MARTINS I ADVOGADOS tenham conhecimento das diretrizes contidas nessas normas, a fim de não incorrerem em nenhum ato de corrupção pública ou privada. Público Alvo As regras aqui colocadas se destinam a todos Colaboradores, sendo esses aqueles que exercem qualquer tipo de atividade no PACHECO MARTINS I ADVOGADOS, sejam eles integrantes do quadro social, sócios patrimoniais, associados, empregados, prestadores de serviço, habituais ou esporádicos, inclusive correspondentes, devem ser observadas especialmente no trato direto ou indireto com funcionários públicos, assim tidos aqueles que se adequarem à definição contida nesta Política Anticorrupção, bem como no trato com o patrimônio de clientes. Predefinições Funcionário Público É o indivíduo que atua em cargo, emprego ou função pública, nacionais ou estrangeiros, ainda que transitoriamente e sem remuneração, bem como aquele que possui perspectiva de sê-lo e nessa qualidade se relacionem com os indivíduos elencados no “Público Alvo” desta Política. 2. Corrupção O conceito de corrupção, para os efeitos desta Política, é mais amplo do que o contido na legislação penal, e significa: a conduta dolosa de dar ou oferecer vantagem de qualquer natureza para funcionário público ou interposta pessoa, em troca de facilitações ou vantagens de qualquer natureza ao Escritório, profissionais, aos seus clientes ou à execução das atividades por parte do PACHECO MARTINS I ADVOGADOS, bem como aquelas condutas que atentem ao disposto na Lei nº 12.486/13. 3. Cliente É toda pessoa física e jurídica para a qual o PACHECO MARTINS I ADVOGADOS preste, tenha prestado ou esteja em vias de prestar serviços advocatícios. ​ ​ Regras de Conduta ​ ​ Os Colaboradores devem seguir as seguintes regras anticorrupção: ​ 1. Não praticar qualquer ato de corrupção, conforme assim definidos na presente Política; 2. Participar de licitação ou concorrência sempre que for contratar com a Administração Pública, salvo hipóteses de dispensa/inexigibilidade; 3. Jamais oferecer vantagem para funcionário público ou a interposta pessoa, nem mesmo concordar com eventual solicitação, no intuito de obter vantagens de qualquer natureza; 4. Negar peremptoriamente solicitações de vantagens descritas no item 3, não deixando dúvidas quanto isso, por funcionários públicos, por interpostas pessoas ou mesmo por particulares com o fim de prejudicar interesses patrimoniais dos clientes de PACHECO MARTINS I ADVOGADOS; 5. Não oferecer presentes a funcionários públicos ou funcionários de clientes, salvo brindes de baixo ou irrisório valor de mercado (máximo de 15% do salário mínimo vigente), preferencialmente contendo o logotipo do PACHECO MARTINS I ADVOGADOS ; 6. Se submeter e cooperar com auditorias e investigações internas, sempre que solicitado; 7. Comunicar, no canal competente, os atos de corrupção de cujo conhecimento vier a ter na atividade profissional ocorridos na prestação de serviços por parte dos demais Colaboradores; 8. Ser transparente com o cliente a todo momento e evitando qualquer situação de conflito de interesses, cumprindo ao Colaborador zelar pela boa destinação de recursos que gerarão qualquer impacto financeiro ao Cliente; 9. Reportar ao Cliente o valor exato dos gastos suportados, para efeito de reembolso, evitando-se a obtenção de qualquer vantagem indevida; 10. Não praticar, bem como rechaçar qualquer ato de corrupção privada; 11. Zelar pela imagem proba do Escritório e do Cliente, a todo momento. ​ Investigação Interna O PACHECO MARTINS I ADVOGADOS, ao tomar conhecimento de indícios das práticas vedadas nesta Política, ressalvada a atuação estritamente profissional e nos termos do estatuto da advocacia, iniciará procedimento formal de investigação da irregularidade. ​ Esse procedimento será presidido por um dos sócios-administradores do PACHECO MARTINS I ADVOGADOS e poderá ou não contar com a colaboração de Colaboradores ou pessoas e entidades especializadas nos temas sensíveis à investigação. ​ Será também assegurado o sigilo das investigações, para a eficaz obtenção de resultados. Existindo a identificação de autoria, ao suspeito será conferido o direito de apresentar defesa, para que, ao final, o presidente do procedimento decida pela aplicação ou não das sanções contidas nesta Política. ​ Ao término do procedimento, será elaborado relatório das atividades, contendo as investigações empreendidas, os resultados obtidos e a decisão final, que poderá ser eventualmente comunicada as autoridades ou ser utilizado em procedimentos legais. ​ Canal de Denúncia O conhecimento de indícios de violações às regras contidas nesta Política poderá ser reportado, pelo Colaborador que vier a ter ciência, diretamente aos sócios do Escritório ou por meio dos seguintes canais: ​ -E-mail: etica@pachecomartins.com.br - Formulário próprio no site www.pachecomartins.com.br/canaldenuncia Esses mesmos canais devem ser contatados em caso de dúvidas, por parte do Colaborador, a respeito da conduta correta a ser adotada no caso concreto, sendo garantido o sigilo da identidade do denunciante. ​ Sanções ​ O Colaborador que incorrer nas práticas vedadas nesta Política estará sujeito a todas as penas previstas pelas leis vigentes no país, bem como a sanções internas, tais como: ​ 1. advertência verbal; 2. advertência escrita; 3. suspensão; 4. rescisão contratual; 5. exclusão do quadro societário; 6. demissão por justa causa; e 7. multa. Obrigações Contábeis, Relações de Trabalho e Direitos Humanos O PACHECO MARTINS I ADVOGADOS se obriga a manter os registros contábeis pelo tempo determinado por lei, refletindo com exatidão as movimentações financeiras praticadas pelo Escritório. Portanto, é vedado o lançamento que busque, artificiosamente, encobrir movimentações ou operações ilegais de qualquer natureza. O escritório obriga-se a manter todas as certidões comprobatórias de inexistência de débitos tributários atualizadas, bem como não praticar nenhum ato atentatório as relações de trabalho ou qualquer ato ofensivo a dignidade humana. O canal de denúncias poderá ser também utilizado pelos Colaboradores para reporte de atos de assédio moral, psicológico ou de qualquer outra natureza de que qualquer parte relacionada ao PACHECO MARTINS I ADVOGADOS seja autor ou vítima. ​ ​ Das Políticas de Inclusão e de Combate à Toda Forma de Discriminação. ​ O PACHECO MARTINS I ADVOGADOS e todos os seus colaboradores se obrigam a não praticar, mas especialmente combater toda forma de discriminação, inclusive, mas não somente, por raça, cor, classe social, gênero e orientação sexual. Na medida de suas possibilidades e de forma progressiva, o escritório apoiará e implementará políticas e ações afirmativas e de inclusão que visem a redução das desigualdades no mercado de trabalho . A prática de qualquer ato de assédio por parte de qualquer colaborador, funcionário ou prestador de serviços será objeto de apuração no qual poderão ser aplicadas as sanções previstas nesse Código. ​ Disposições Finais ​ A omissão desta Política quanto a algum conceito ou quanto a regras de conduta será suprida pontualmente, por consulta a ser realizada aos sócios-administradores do PACHECO MARTINS I ADVOGADOS, por e-mail ou fisicamente, e será respondida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.

  • GABRIELA GIANNELLA | PACHECO MARTINS ADV

    Gabriela Giannella Advogada Gabriela é advogada do escritório Pacheco Martins l Advogados com experiência no atendimento a clientes dos setores financeiros, de logística, de transporte de valores e de moda. ​ Gabriela criou e administra um sistema próprio para gestão de carteiras de grande complexidade e volume permitindo um fluxo ininterrupto de informações com os departamentos jurídicos e equipes multidisciplinares que atendam outras áreas das empresas. ​ Eficiência, dedicação e segurança são as palavras que definem profissionalmente Gabriela. ​ Trabalhou em grandes escritórios como Sica Advogados , Lacaz Martins, Schoueri e Pereira Neto Advogados. ​ Inscrita na OAB/SP e associada ao IBCCRIM ​ Autora de textos e artigos jurídicos. gabriela@pachecomartins.com.br Formação Graduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Pós Graduanda em Direito Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Participante do Grupo de Estudos Avançados de Direito Penal - IBCCRIM ​Contato Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 680, cj.64 Jd Paulista. CEP 01403-000, São Paulo/SP, Brasil. (11) 3159-2586 (11) 2367-9700 contato@pachecomartins.com.br

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